065217 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Constituem bens proprios do conjuge superstite, e não da comunhão, os adquiridos por este ja depois de dissolvido o seu casamento, se se não alegou nem provou que o foram com dinheiro ou valores da herança indivisa. II - A disposição que incide sobre bens certos e determinados pertencentes a comunhão e sempre valida quanto ao valor e, em principio, nula quanto a substancia; por isso, nos termos do artigo 1685, n. 2, do Codigo Civil, o contemplado com o legado, feito pelo viuvo, de usufruto do recheio de uma casa que faz parte do casal comum pode sempre exigir o respectivo valor em dinheiro.