086554 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 086554
Acórdão
Descritores: Assistência judiciária, Insuficiência de meios económicos, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026636
Nr Documento: SJ199502010865541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7d3530ccb9bfbfb3802568fc003ab8a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086554.6A
Sumário
Segundo se dispõe no artigo 20 alínea c) do Decreto-Lei 387-B/87, de 25 de Dezembro, goza da presunção de insuficiência económica quem tiver rendimentos mensais provenientes do trabalho, iguais ou inferiores a uma vez e meia o salário mínimo nacional. E no n. 2 desse mesmo artigo que deixa de constituir presunção de insuficiência económica o facto do requerente além dos rendimentos de trabalho fruiu outros rendimentos próprios ou de pessoas a seu cargo que, no conjunto ultrapassem quantia equivalente ao triplo do salário mínimo nacional. Os factos provados não elidem essa presunção se apenas se provou que o requerente auferiu o salário de 44500 escudos e ter um estabelecimento de "croissanteria", um automóvel e um prédio urbano, mas não quais os rendimentos que daí auferia.