9110563 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9110563
Acórdão
Descritores: Condenação, Titulo executivo, Legitimidade passiva, Indeferimento liminar da petição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00000306
Nr Documento: RP199110139110563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cb7c1a25d39b95fe8025686b00661692CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110563.F3
Sumário
Deve ser liminarmente indeferida a petição inicial de uma execução instaurada pelo lesado contra o Estado Portugues, com base num Acordão de um Tribunal Militar, proferida num processo crime que condenou um soldado na pena de 60 dias de prisão militar, execução essa com vista a obtenção do pagamento de determinada quantia relativa a danos patrimoniais e não patrimoniais por aquele sofridos com a conduta do mesmo militar que serviu de base a respectiva condenação penal. Aquela sentença penal não e titulo executivo contra o Estado Portugues, por não conter a condenação deste no cumprimento de qualquer obrigação. Alias, o Estado Portugues não foi demandado no processo onde foi proferida tal condenação, pelo que carece de legitimidade para a execução ser contra ele dirigida.