9130191 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9130191
Acórdão
Descritores: Gestor publico, Empresa publica, Mudança, Sociedade de capital publico, Indemnização, Termo, Mandato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001035
Nr Documento: RP199111259130191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f918a10395cb64fd8025686b00662185CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130191.85
Sumário
A nomeação para o cargo de gestor publico envolve a atribuição de um mandato para o exercicio de funções pelo prazo constante dos estatutos da empresa, sendo aplicaveis as normas do C. Civil para o mandato em tudo o que não for ressalvado pelo Art. 3 n.3 do D.L. 464/82 de 9 de Dezembro. E administrativo o acto do Governo que, dando execução ao Art. 1 da Lei 84/88 de 20 de Julho, transformou uma empresa publica em empresa colectiva de direito privado, com capitais maioritariamemte publicos. O Art. 6 n.2 do D.L. 464/82 tem em vista a revogação do mandato do gestor da empresa publica e não trata do caso em que ha extinção dela pela sua transformação em empresa privada, hipotese esta juridicamente diferente, onde a eventual responsabilidade indemnizatoria devera ser assumida por outrem, que não a empresa privada.