066147 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 066147
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Ofensas à honra, Responsabilidade civil, Legítima defesa, Indemnização, Danos patrimoniais, Nulidade de acórdão, Falta de fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024413
Nr Documento: SJ197607230661472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/744154d263757ba8802568fc003b4d2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066147.60
Sumário
Não se pode acusar de nulo, por falta de fundamentação, o acórdão da Relação que, para justificar a decisão, se limite a aderir às razões invocadas pela 1. instância. Quem ofenda a honra de outrem, ao reagir a injúria a si próprio, não poderá invocar a legítima defesa que o artigo 337 do Código Civil prevê, se a primeira acção já estava consumada ou se, como é frequente, a reacção devesse trilhar a via judicial. São de natureza patrimonial os danos (indirectos) causados por uma ofensa à reputação de uma pessoa. No concernente ao cálculo de indemnização, deve ter-se em conta que o dinheiro vale menos que a decisão condenatória.