I - A referência feita no n.º 2 do art. 29.º da Lei de Imprensa à atuação do Diretor não tem o propósito de, com fundamento em tal n.º 2, responsabilizar o Diretor pessoal e diretamente pelos danos...

1-A conduta do arguido jornalista é criminalmente punível quando ultrapasse os limites do direito à liberdade de expressão e informação, nomeadamente ao não cumprir com boa-fé o dever de informar com...

A sociedade com o decurso do tempo sob a prática de ilícitos penais vai diminuindo de intensidade no objetivo e necessidade de perseguir e punir os seus autores, daí a natureza do próprio instituto...

I - O relator, no despacho relativo ao exame preliminar, exarou que o recurso é o próprio e foi regularmente admitido, sem que nada obste ao seu conhecimento ou imponha a sua rejeição. Com tal...

I – Conforme imperativo constitucional do art 26º nº 1 da CRP de tutela de «bom nome e reputação», o art 70º CC consagra a tutela da pessoa contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua...

I - A liberdade de expressão do pensamento é um direito de personalidade que constitui um dos pilares fundamentais do Estado de Direito, importando, todavia e porque o seu exercício pode colidir com...

I – A linguagem comum nem sempre coincide com o rigor dos conceitos jurídicos. II – Tendo um dirigente desportivo sido condenado a pagar ao seu clube determinada quantia relacionada com a prática de...

I) Tendo um Partido elaborado a Lista Numerada dos seus Candidatos pelo Círculo de …, indicando esta cidade como local de residência de um candidato às eleições para a Assembleia da República,...

I- Os direitos de personalidade pertencem à categoria dos direitos absolutos, oponíveis a todos. II- A liberdade de imprensa e a consequente faculdade de livre expressão e divulgação da informação,...

A lei não exige que os responsáveis civis tenham, necessariamente, a posição de arguidos no processo. De facto, o nº 1 do artº 73º, do CPP admite expressamente a intervenção de pessoas com...