0070274 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 0070274
Acórdão
Descritores: Prescrição, Contrato de trabalho, Bancário retornado, Bancário, Crédito laboral
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006741
Nr Documento: RL199105290070274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/24bc8cda3ac431cc80256803000126c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0070274.49
Sumário
Só tendo os trabalhadores, ex-bancários do Banco de Angola, após mais de dez anos de ingressarem na Caixa Geral de Depósitos ou no Banco de Portugal, reclamado da União de Bancos Portugueses, indemnizações, tais créditos, a existirem, encontram-se prescritos, nos termos do art. 38 da LCT. Não colhe a defesa baseada na cessão de trabalhadores à Caixa Geral de Depósitos e ao Banco de Portugal, por tal exigir a existência de um acordo entre o cedente e o cessionário, que não se verificou e, além disso, resultar do "Protocolo" que as admissões nas vagas existentes em determinadas instituições bancárias, tinham carácter definitivo.