24555A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Uma sentença de anulação só estará executada quando esteja reconstituida a situação actual hipotética que existiria na hipótese de não ter sido praticado o acto viciado. II - No caso de anulação por vício de forma, nomeadamente por falta de fundamentação, nada impede que a Administração pratique novo acto de conteúdo idêntico, agora expurgado do vício apontado. III - Uma corrente entende que em tal hipótese estará desde logo executado o acórdão anulatório. IV - Seria de presumir que a 1 decisão, devidamente fundamentada, já seria idêntica à 2. V - Haveria portanto coincidência entre a situação hipotética e a situação real. VI - Refere-se por vezes que os prejuízos advindos da subsistência na ordem jurídica dos efeitos do 1 acto só poderão ser ressarcidos em acção indemnizatória. VII - Outra corrente defende porém que a execução passa também aí pelo afastamento dos efeitos introduzidos pelo 1 acto. VIII - Os que assim entendem partem do príncipio de que existam de facto esses efeitos, pensando normalmente nas decisões punitivas, nas ablativas em geral e nas que implicam alteração de um "status". IX - Anulado por falta de fundamentação um despacho que considerou um militar como não satisfazendo à 3 condição geral de promoção prevista no art. 74 do EOFA, e praticado novo acto de teor idêntico, mas devidamente fundamentado, já contenciosamente impugnado, é de considerar executado, nos termos do art. 5 e seg. do D.L. 256-A/77 de 17-6, o acórdão anulatório.