Acto de execução de sentença - Jurisprudência Portuguesa

I - Na execução de julgado anulatório procede-se à reconstituição da situação que existiria se o ato administrativo anulado não tivesse sido praticado, ou seja, a reconstituição da situação atual...

Não é legalmente possível a entidade executada determinar a compensação com o crédito da exequente – subsídio de desemprego – os eventuais créditos emergentes da aplicação de uma pena acessória de...

I - A anulação do acto administrativo determina a sua eliminação retroactiva da ordem jurídica, tudo se passando como se não tivesse sido praticado.

I- Na execução de sentença anulatória de acto administrativo, o critério a seguir não é necessariamente o da reposição da situação anterior à prática do acto ilegal, mas o da reconstituição da...

I - Quando o art. 176º, nº1, do CPTA considera condição da acção executiva a circunstância de a Administração não dar execução à sentença de anulação no prazo devido (“Quando a Administração não dê...

I - A anulação contenciosa de acto revogatório de acto de deferimento tácito implica o restabelecimento da situação anterior, ressurgindo o acto silente, sem embargo de a Administração poder...

I - O recurso contencioso de acto de execução de decisão judicial anulatória é contenciosamente recorrível nos mesmos termos em que o é o acto de execução de decisão administrativa, isto é, apenas e...

I. Os limites objectivos do caso julgado em contencioso administrativo de anulação circunscrevem-se aos vícios que ditaram a anulação contenciosa do acto, não obstando a que a Administração emita...

I - Numa situação em que a Administração, com base no procedimento anteriormente instaurado, se limitou, em execução de julgado anulatório, a proferir novo acto, apenas expurgado do vício julgado...

I - Sobe diferidamente, com efeito meramente devolutivo, o recurso da sentença que declara a inexistência de causa legitima de inexecução. II - Do despacho do relator que, em processos das...