010520 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É proferido em terceiro grau de jurisdição e por isso não admite recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do STA, o aresto desta Secção que decide a arguição de nulidades de acórdão anterior da mesma formação, proferido naquele referido grau. II - Não é de recusar por inconstitucionalidade (violações dos princípios do direito de acesso aos Tribunais e da igualdade), a aplicação do art. 30/a do ETAF, à referida situação.