027372 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nas provas academicas de agregação devem ser fundamentados os pareceres que servem de base a discussão do curriculo cientifico e do relatorio pedagogico dos candidatos, nos termos da alinea a) do art. 15 do Dec. 301/72, de 14 de Agosto, aplicavel por força do n. 2 do art. 4 do DL 132/70, de 30 de Março. II - E formalidade essencial a fundamentação referida na proposição anterior, não so por estabelecida fundamentalmente no interesse do candidato ao titulo de agregado como tambem por ser susceptivel de influenciar a decisão final.