99B136 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 99B136
Acórdão
Descritores: Responsabilidade pré-contratual, Indemnização, Contrato administrativo, Princípio da confiança, Responsabilidade pré-negocial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036374
Nr Documento: SJ199903160001362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4227da64d8c97686802568fc003b9b5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B136.C2
Sumário
Há contrato administrativo se os deveres ou direitos pactuados são neutros ou indiferentes, acomodando-se tanto àquele como a um contrato civil. Na responsabilidade pré-negocial protege-se a confiança depositada por cada uma das partes na boa fé da outra e consequentes expectativas quanto à futura celebração do contrato ou à sua validade e eficácia. Se um dos contraentes é um profissional são-lhe exigíveis maiores cânones de competência e probidade no decurso das negociações. Um município tem o dever de conhecer e respeitar a legalidade, designadamente quanto à obtenção do visto do Tribunal de Contas. A indemnização, neste caso, afere-se em princípio pelo interesse negativo ou da confiança, abrangendo danos emergentes e lucros cessantes.