Responsabilidade pré-negocial - Jurisprudência Portuguesa

I – A responsabilidade pré-contratual traduz-se num compromisso entre dois interesses: o da liberdade negocial e o da protecção da confiança das partes na fase das negociações. II - O sentido ético...

Na responsabilidade pré-negocial, a que alude o art. 227.° do Código Civil, é à parte lesada que incumbe alegar e provar a falta de boa fé da contraparte.

1- Através da preferência legal, concede a lei ao respectivo titular o direito de, em igualdade de circunstâncias, oferecer prestação em tudo idêntica à do adquirente, ocupar a posição de contraparte...

I - Para que exista responsabilidade pré-contratual é necessário que exista a prática de um acto ilícito (que consiste em "negociar" de uma forma desleal, desonesta, incorrecta, violando os ditames...

1.) Os articulados supervenientes são uma modalidade de defesa diferida, por poderem ser deduzidos posteriormente ao oferecimento da contestação. 2.) Traduzindo-se o acordo celebrado numa restrição...

1.A interpretação e a integração do contrato devem considerar a função social que realiza; 2. Não cumpre pontualmente um contrato de financiamento, o cliente que não apresenta os documentos...

No âmbito do conceito de responsabilidade pré-negocial abrangem-se não só casos de negócios nulos ou anuláveis, ou situações em que não chegou a celebrar-se qualquer negócio, por quebra das...

O critério para apreciar se houve culpa na formação de um contrato será sempre o de a ruptura, de harmonia com o caso concreto, não se revelar intoleravelmente ofensiva no sentido ético-jurídico.