031154 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 031154
Acórdão
Descritores: Quadro de origem, Tropas pára-quedistas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042605
Nr Documento: SA119950530031154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b88713fe974af9dc802568fc003947e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:031154.71
Sumário
Após a entrada em vigor do Dec. Lei n. 310/89, de 12 de Setembro, o "quadro de origem" dos sargentos para-quedistas deixou de ser o quadro de que eram originários ou o quadro de sargento da arma de infantaria e passou a ser o quadro permanente do Corpo de Tropas Para-Quedistas. A disposição do n. 3 do art. 327 do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Dec.Lei n. 34-A790, de 24/1, segundo o qual "à data do ingresso na especialidade de para-quedistas os sargentos não inscritos no quadro especial de secretariado e apoio dos serviços é inaplicável aos sargentos que, à data da sua entrada em vigor, já tenham ingressado no quadro de Sargentos do corpo de Tropas Para-Quedistas e dele façam parte".