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Enferma de violação de lei o acto recorrido que promoveu o Recorrente ao posto de Coronel Pára-Quedista por vacatura no quadro do pessoal do Corpo de Tropas Pára-Quedistas ocorrida em 20/9/93, e não...

I - Após a entrada em vigor do Dec. Lei n. 310/89, de 12 de Setembro, o "quadro de origem" dos sargentos para-quedistas deixou de ser o quadro de que eram originários ou o quadro de sargento da arma...

I - O art. 328 do EMFAR é aplicável mesmo aqueles que ingressaram na especialidade de paraquedista antes da entrada em vigor daquele estatuto. II - Não há aplicação retroactiva de uma norma...