040383 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 040383
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico necessário, Reclamação, Suspensão de prazo, Contagem de prazo, Rejeição do recurso hierárquico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053107
Nr Documento: SA119971118040383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4aae89130479d1d4802568fc003a18c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040383.E4
Sumário
A reclamação de acto publicitado em 3/8/95, na vigência da redacção originária do artigo 164 do C.P.A., não suspendia nem interrompia os prazos de recurso, não se contando, por isso, da data em que foi decidida ou publicitada a decisão (da reclamação), o prazo para interposição de recurso hierárquico necessário do acto que foi reclamado. Por violação do artigo 169, n. 2, do C.P.A., é ilegal e de rejeitar o recurso hierárquico necessário interposto de acto de subalterno que, indevidamente, conheceu de recurso de acto de órgão de que é superior hierárquico. É que o recurso hierárquico é logo dirigido ao mais elevado superior hierárquico do autor do acto.