0032072 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0032072
Acórdão
Descritores: Trespasse, Contrato de cessão de estabelecimento comercial, Contrato-promessa, Contratos coligados, Formalidades ad substantiam, Nulidade do contrato, Revogação do negócio jurídico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021281
Nr Documento: RL199005030032072
Indicações Eventuais: P DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CCIV66 ANOT 4ED V1 PAG419. G TELLES IN DOS CONTRATOS EM GERAL 2ED PAG382 PAG393 PAG394.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7611c7a7c587977b80256803000466a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0032072.23
Sumário
Sendo um contrato posterior incompatível com um antecedente em algumas claúsulas essenciais (v. g. quanto aos montantes da renda e períodos de vigência da cessão de exploração) e regulando ele toda a matéria já versada no contrato anterior, deve entender-se que o ùltimo contrato, tal como sucede com as leis, revogou o primeiro. Ao contrário do que acontece nos "contratos mistos", na "união de contratos" estes mantêm-se diferenciados, conservando a sua individualidade. Tendo-se previsto em dois contratos a promessa de celebração de trespasse do estabelecimento comercial a favor dos autores e a sua cessação de exploração, também a estes últimos, durante um prazo determinado, findo o qual os autores celebrariam a escritura de trespasse ou desistiriam de a celebrar, caso este em que lhes seria restituida pelos réus a importância deles recebida no acto da assinatura do contrato, estamos perante uma "união de contratos com dependência", unilateral. A não celebração do contrato de cessão de exploração por meio de escritura pública acarreta a nulidade de todo o negócio.