I- Os recursos não se destinam a apreciar questões novas, mas apenas a reapreciar questões já decididas; II- A resolução do contrato, pressupõe a situação de inexecução definitiva. Para o efeito, é...

I – A locação de estabelecimento comercial tem sido concebida como um contrato atípico ou inominado e, portanto, sem uma regulamentação específica na lei civil, estando sujeito ao regime geral dos...

1. São nulos os contratos de transferência de farmácias e de cessão da sua exploração fora dos casos legalmente previstos na lei da propriedade das farmácias ou que produzam ou sejam susceptíveis de...

I-- Existe contrato de arrendamento de prédio urbano, quando haja um contrato de locação (artigo 1023.º do Código Civil), ou seja, quando uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo...

I - O contrato de cessão de exploração do estabelecimento comercial é um negócio muito "sui generis", tendo como elementos constitutivos a clientela , empregados e mercadorias. II - A inexistência...

I - No caso de contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, a falta de conhecimento do contrato por parte do senhorio não concede a este o direito ao despejo do locado com base no...

I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial não envolve a transferência do arrendamento do imóvel onde está instalado, pois o cedente conserva a sua posição jurídica de...

A declaração de nulidade de um contrato de cesão de exploração de estabalecimento comercial, por inobservância da forma legal - escritura pública - determina que as partes restituam uma à outra tudo...

I - Se do acordo celebrado entre o lojista e a entidade que explora o Centro Comercial que integra aquela loja, aquele obrigou-se a não ceder no todo ou em parte a sua posição contratual, sem...

I - É formalmente nulo o contrato de cessão de estabelecimento comercial que não tenha sido reduzido a escritura pública. II - Porque há manifesto abuso de direito por parte do cessionário ao arguir...