046548 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 046548
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Execução indevida do acto, Declaração de ineficácia
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00055253
Nr Documento: SA120010118046548
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa4d5d70d6c01e7a80256a18004a8d2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046548.32
Sumário
Se tiver ocorrido execução indevida, o Tribunal, a requerimento do Interessado, poderá declarar ineficazes, para efeitos de suspensão os actos de execução praticados. A execução será indevida sempre que: não se tenha observado a suspensão provisória quando ela ainda seja possível; quando as razões aduzidas pela administração para se reconhecer a grave urgência para o interesse público na imediata execução, não sejam como tal reputados pelo Tribunal. Neste último caso, a decisão a tomar pelo Tribunal incidirá, basicamente, sobre o concreto preenchimento, por parte da administração de um conceito indeterminado, qual seja, o de "grave urgência" para o interesse público, actividade que, contudo, não foge ao controle contencioso. Porém, tal controle terá de se processar no contexto do específico incidente para a declaração de ineficácia dos actos de execução praticados, a processar no âmbito do processo onde se deduziu o pedido de suspensão de eficácia.