O descritor "Declaração de ineficácia" classifica 61 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1989 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 56 | 91.8% |
| TCAS | 5 | 8.2% |
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