Execução indevida do acto - Jurisprudência Portuguesa

I – Qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos, bem como uma associação, dotada de personalidade jurídica, que inclua expressamente nas suas atribuições ou nos seus objetivos...

Por carecer de especial relevo jurídico e social não é de admitir a revista de Acórdão do TCA que, revogando decisão do TAF, julgou improcedente o pedido de declaração de ineficácia dos actos de...

I - Nos termos do n.º 1 do artigo 80 LPTA, a entidade administrativa fica impedida de iniciar ou prosseguir a execução do acto, após receber o duplicado do requerimento de suspensão, findando esse...

I - O indeferimento do pedido de suspensão de eficácia por decisão ainda não transitada em julgado não prejudica a apreciação do pedido de declaração de ineficácia de acto de execução indevida, pois...

Transitado em julgado o acórdão que indeferiu o pedido de suspensão de eficácia do acto, verifica-se a impossibilidade superveniente do incidente previsto no artº 80º da LPTA, ainda pendente.

I - O pedido de declaração de ineficácia de actos de execução indevida, prevista no n.º 3 do art. 80 LPTA, é tramitado no próprio processo de suspensão de eficácia. II - O tribunal competente para...

I - Tendo em conta o disposto no art. 201º, nº 1, do CPC, não é produtora de nulidade processual a falta de notificação da junção aos autos de documentos que não foram tidos minimamente em conta na...

Decidido pelo tribunal, no pedido de suspensão de eficácia que se não verifica lesão do interesse público na execução do acto, não se alterando qualquer circunstância, não pode a Administração...

I - Se tiver ocorrido execução indevida, o Tribunal, a requerimento do Interessado, poderá declarar ineficazes, para efeitos de suspensão os actos de execução praticados. II - A execução será...

I - Quando o pedido de suspensão judicial de eficácia é feito previamente à interposição do recurso contencioso do acto suspendendo (alínea b) do n.º 1 do art.º 76 da LPTA) e o seu requerente não...