038821 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 038821
Acórdão
Descritores: Tráfico de pessoas, Lenocínio, Elemento constitutivo, Distinção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027980
Nr Documento: SJ198703250388213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/afb099f514f40c19802568fc003b0c82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038821.E8
Sumário
Se é certo que alguns elementos constitutivos dos crimes previstos, respectivamente, nos artigos 215 e 217 do Código Penal, são comuns, e que neles se visa, fundamentalmente, a protecção dos mesmos bens jurídicos, já os referidos crimes diferem frente aos demais requisitos ou pressupostos que os tipificam. Com efeito, por um lado, não se exige no tráfico de pessoas, como sucede no lenocínio, que o sujeito passivo seja pessoa menor ou portador de anomalia psíquica ou, então, qualquer pessoa, mas em situação de abandono ou de extrema necessidade. Por outro lado, a lei é menos exigente quanto ao processo executivo do crime de tráfico de pessoas, pois se basta com o aliciamento, sedução ou simples desvio de qualquer pessoa, mesmo com o seu consentimento, para a prática da prostituição ou de actos contrários ao pudor ou à moralidade sexual.