020179 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 020179
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Fundamento, Recurso de revista, Poderes de cognição, Matéria de direito, Ónus de prova, Prova legal, Acto tributário, Iva, Notificação, Registo postal, Aviso de recepção, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Gaspar , Paulo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1995/03/14.
Nr Convencional: JSTA00045323
Nr Documento: SA219960417020179
Data de Entrada: 20/12/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/830b69c2f120499a802568fc00398962CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020179.BD
Sumário
Tratando-se de um processo inicialmente julgado pelos tribunais tributários de 1 instância, a Secção de Contencioso Tributário do STA apenas conhece de matéria de direito e, por isso, o fundamento do recurso que lhe é dirigido só pode ser a violação de lei substantiva ou desta e de lei de processo. Estando em discussão um problema de ónus da prova, com eventual ofensa de regras do direito probatório material, o recurso tem por fundamento uma das excepções contempladas na última parte do n. 2 do art. 722 do CPC, pelo que, envolve matéria de direito, dela poderá conhecer esta Secção, nos termos do art. 21, n. 4, do ETAF. A questionada notificação da liquidação de IVA, por relativa a um acto tributário, devia ser efectuada, como foi, através de carta registada com aviso de recepção, considerando-se feita "no dia em que for assinado o aviso" (art. 13 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março). Este regime, especial, coexiste com o regime geral do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro e, aliás, assim como na regulamentação deste diploma a notificação é de considerar eficaz com base no "registo postal", também no regime do art. 254 do CPC e do art. 13 do citado Dec.-Lei n. 217/76 é de ter efectuada a notificação "desde que a remessa (do aviso de recepção) tenha sido feita para o escritório... ou para o domicílio... escolhido". Definido assim o direito aplicável, mas sendo o acórdão do TT2 Instância, sob recurso, omisso quanto à fixação de factos relevantes para a solução jurídica adequada, impõe-se a baixa do processo para que a decisão de facto seja ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito (arts. 729, n. 3, e 730, n. 1, do CPC).