Prova legal - Jurisprudência Portuguesa

I – A nossa lei, no artigo 147º do Código de Processo Penal, prevê três modalidades de reconhecimento, a saber, o reconhecimento por descrição, o reconhecimento presencial e o reconhecimento com...

I - Face ao Novo Código de Processo Civil é na sentença que o juiz declara quais os factos que julga provados e os que julga não provados. A selecção da matéria de facto só pode integrar...

I - As presunções judiciais ou naturais ou de facto, porque não tem o seu valor previsto na lei, são matéria de facto e não matéria de direito, estando sujeitas à prova livre e não à prova legal;

I - Em regra, os tribunais apreciam livremente as provas em conformidade com a sua consciência; II - Excepcionalmente, quando a lei exija, para a existência ou prova do facto jurídico, qualquer...

I - A prova do exercício profissional de condução automóvel, nos termos do disposto no artigo 3, n. 2, do DL n. 74/79-4ABR, não está submetida ao sistema de prova legal ou vinculada. II - A...

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa efectuadas na instância recorrida não se inscreve nos poderes de cognição da 2 Secção do STA nos processos inicialmente...

I - O erro no apuramento dos factos não pode constituir fundamento do recurso de revista, salvo se houver violação das normas de direito probatório referidas na parte final do n. 2 do art. 722 do...

I - O recurso de revista apenas pode ter por fundamento específico a violação na determinação, interpretação e aplicação da lei substantiva e acessoriamente a violação da lei processual. II - O erro...

I - É inaplicável aos recursos interpostos para o Tribunal Tributário de 2 Instância o artigo 712 do CPC; II - Tal formação conhece de facto e de direito, podendo, por isso, alterar o quadro factual...

I - Tratando-se de um processo inicialmente julgado pelos tribunais tributários de 1 instância, a Secção de Contencioso Tributário do STA apenas conhece de matéria de direito e, por isso, o...