9120458 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 9120458
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento com justa causa, Remuneração suplementar, Horas extraordinárias, Reconvenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005119
Nr Documento: RP199112099120458
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/91294b8e1e71c89d8025686b006652ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120458.B4
Sumário
O motorista afecto ao serviço internacional tem direito à retribuição consubstanciada numa remuneração mensal nunca inferior a duas horas extraordinárias por dia, caso a mesma nunca lhe tenha sido liquidada. É condição de exigibilidade do pagamento do trabalho suplementar o ter este sido prévia e expressamente determinado pela entidade pagadora. É justa causa para a rescisão imediata, por parte do trabalhador, o não pagamento daquela remuneração, a qual à data da rescisão ascendia a 1123634$00. Verificada tal rescisão do contrato por parte do trabalhador, prejudicada fica a reconvenção deduzida pela entidade patronal por despedimento sem justa causa levado a cabo pelo mesmo trabalhador.