0000738 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Flavio Ferreira
Processo: 0000738
Acórdão
Descritores: Usufruto, Arrendamento urbano, Caducidade, Lei aplicável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018528
Nr Documento: RP198106110000738
Indicações Eventuais: CUNHA E SÁ IN CADUCIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO IN CAD CIENC TECN FISCAL N37 VI PAG186.
Referência Publicação: CJ 1981 TIII PAG158
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4564c4c7f09352448025686b0066d759CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1981:0000738.D7
Sumário
É o Código Civil de 66 que regula a caducidade, por extinção do usufruto, dos contratos de arrendamento, desde que esta se verifique após a sua vigência. Um contrato de arrendamento é considerado celebrado com base no direito de usufruto, quando o tenha sido pelo usufrutuário na qualidade de senhorio ou locador, independentemente de o ser de todo ou apenas de parte do prédio arrendado. Se, no contrato de arrendamento, outorgaram também os radiciários, na qualidade de senhorios e na de comproprietários de uma parte do prédio, obrigaram- -se eles como locadores. Num tal caso, não podem eles socorrer-se da caducidade do arrendamento, por extinção do usufruto, por morte de uma usufrutuária locadora, para denunciarem o contrato.