082552 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 082552
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa concreta, Culpa presumida do condutor, Montante da indemnização, Culpa, Matéria de facto, Competência dos tribunais de instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018769
Nr Documento: SJ199303310825522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/66ee5750c56de90c802568fc003a3dc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082552.3A
Sumário
A determinação da culpa é matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias, a não ser que esteja em causa a interpretação e a aplicação de alguma norma jurídica atinente à condução. Não deve falar-se em "culpa efectiva" e "culpa presumida" como realidades diferentes; a única distinção a fazer-se a tal propósito é quanto ao modo por que se provou a culpa. A modesta situação económica do condutor de um veículo automóvel não pode cercear os direitos do lesado em acidente causado por esse veículo, se o condutor tem atrás de si, além de um contrato de seguro, a situação económica do proprietário do veículo, o Estado.