9431059 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9431059
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Instrução do recurso, Embargo extrajudicial de obra nova, Ratificação judicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014110
Nr Documento: RP199503309431059
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/432f22c84f69465c8025686b0066a75fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9431059.D4
Sumário
A insuficiência de instrução do agravo que sobe em separado deve ser suportada pelas partes, podendo comprometer o êxito do recurso. Os efeitos do embargo extrajudicial de obra nova produzem-se a partir do momento em que é efectuada a notificação ( aviso ) prevista pelo n.2 do artigo 412 do Código de Processo Civil. Por isso, não é obstáculo à ratificação desse embargo o facto de ter havido a conclusão das obras após aquela notificação.