027994 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 027994
Acórdão
Descritores: Função judicial, Inconstitucionalidade material, Electricidade de portugal, Divida dos municipios a edp, Distribuição de energia electrica, Retenção de verbas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00029935
Nr Documento: SA119910312027994
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8aa9ffb5fb2e45fc802568fc0037df76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027994.C8
Sumário
E materialmente inconstitucional, por violação do principio da reserva da função jurisdicional aos tribunais, decorrente dos arts. 205 e 206 da CRP, na redacção anterior a 2 revisão constitucional (correspondente aos ns. 1 e 2 do art. 205, na redacção da Lei Constitucional n. 1/89, de 8 de Julho), a norma contida nos ns. 1 e 3 do art. 4 do DL 103-B/89, de 4 de Abril, na parte em que permite aos Ministerios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Territorio, com base em comunicação das dividas dos municipios feita pela Electricidade de Portugal, E.P., proceder a retenção de verbas provenientes da cobrança da sisa e da participação no Fundo de Equilibrio Financeiro.