O descritor "Função judicial" classifica 131 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1950 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 91 | 69.5% |
| STJ | 17 | 13.0% |
| TCONF | 8 | 6.1% |
| TRL | 8 | 6.1% |
| TRP | 4 | 3.1% |
| TRG | 3 | 2.3% |
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Continuação das decisões classificadas com "Função judicial", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.