I - O artº 3º, alínea a)/ii, da Lei 19/2006, de 12 de Junho, equipara a "Autoridade pública", não só os "institutos públicos", as "associações públicas", as "empresas públicas" e as "entidades...

A cláusula 45ª do contrato de concessão entre a Câmara Municipal do Porto e a EDP, que transfere para esta última «os direitos e obrigações derivados dos actos ou contratos celebrados pela CMP -SMGE...

I - Nos termos do n. 2 do art. 10 do DL n. 502/76, de 30 de Junho, a actividade de transporte e distribuição de energia eléctrica a cargo da EDP fazem parte do processo produtivo da EDP; II - Em...

I - A EDP - Electricidade de Portugal S.A., como sucessora dos direitos e obrigações da anterior EDP-Electricidade de Portugal, Empresa Pública, e concessionária da distribuição da energia eléctrica...

I - Declarada a inconstitucionalidade, por acórdão do Tribunal Constitucional da norma da alínea i), do n. 1 do artigo 69 do Estatuto da Ordem dos Advogados, quando interpretada no sentido de...

E materialmente inconstitucional, por violação do principio da reserva da função jurisdicional aos tribunais, decorrente dos arts. 205 e 206 da CRP, na redacção anterior a 2 revisão constitucional...

I - O exercicio da advocacia e incompativel com as funções, que não sejam exclusivas de mera consulta juridica, exercidas por funcionarios, que não docentes, de serviços publicos de natureza central,...

I - O exercicio da advocacia e incompativel com as funções, que não sejam exclusivas de mera consulta juridica, exercidas por funcionarios, que não docentes, de serviços publicos de natureza central,...

E acto administrativo definitivo e executorio a Resolução do Conselho de Ministros que regula concretamente as relações entre a EDP e o municipio do Porto quanto a distribuição de energia electrica...

A declaração feita na escritura de aquisição de um terreno que este se destinava a implantação de uma subestação de electricidade (EDP) não atribui a tal terreno a natureza de terreno para...