9130535 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9130535
Acórdão
Descritores: Sentença, Fundamentação, Legitima defesa, Excesso de legitima defesa
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002114
Nr Documento: RP199111209130535
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0aff01ef30ca71ca8025686b0066221eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130535.FE
Sumário
Tem-se por satisfeita a exigencia contida no art. 374 n. 2 do Cod. Penal, na parte relativa a indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, se o juiz na sentença escreveu que " se baseou nos depoimentos das testemunhas e na analise dos elementos do processo ", quando a prova produzida ficou documentada na acta e os depoimentos das testemunhas se mostram crediveis e não contraditorios. Não ocorrendo uma situação de legitma defesa não pode haver qualquer excesso, pois não ha excesso de uma coisa quando esta nem existe. O excesso de legitima defesa traduz-se sempre numa desproporção dos meios empregados para a defesa.