002826 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 002826
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatorio, Nulidade de sentença, Fundamento
Recorrente: Fazenda Municipal
Recorridos: Epal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00030655
Nr Documento: SA219890524002826
Data de Entrada: 16/04/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6227a5a333a6486802568fc0037e6e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:002826.4B
Sumário
Nos recursos obrigatorios sem alegações são potenciais fundamentos todos os intocaveis nos correspondentes facultativos. Incorre nas nulidades das alineas c) e d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil o acordão que, de todo se alheando do objecto de recurso, decide não conhecer dele e declara, não a incompetencia do proprio tribunal, mas a do tribunal recorrido, para os termos da execução.