Descritores Jurídicos

Recurso obrigatorio - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Recurso obrigatorio" classifica 434 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1935 até 1991.

434

acórdãos

tribunais

1935 - 1991

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	424	97.7%
STJ	8	1.8%
TRP	2	0.5%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

TRP

9120584

26/07/1991 • Ramiro de Almeida Valente Correia

Pena maiorCumulo de penasCumulo juridico de penasRecurso obrigatorio

STJ

041709

10/07/1991 • Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira

Recurso obrigatorioMedida da penaCumulo das penasMinisterio publico

TRP

9130061

27/02/1991 • Sousa Guedes

Recurso do ministerio publicoRecurso obrigatorio

STA

012520

26/09/1990 • Julio Tormenta

Recurso obrigatorioMinisterio publico das contribuições e impostosRepresentante da fazenda publica

STA

012519

06/06/1990 • Ferreira da Rocha

Contencioso tributarioRecurso obrigatorioEstatuto dos tribunais administrativos e fiscaisRepresentante da fazenda publicaMinisterio publicoAplicação da lei no tempo

STA

005316

31/10/1989 • Horta do Vale

Recurso obrigatorioMateria de factoCompetencia da 2 secção do supremo tribunal administrativoIncompetencia em razão da hierarquiaRecurso per saltum

STA

005722

25/10/1989 • Girão Cardoso

Nulidade secundariaPrazoArguição de nulidadeSanaçãoContencioso tributarioRecurso obrigatorioDeterminação da norma aplicavelParecer desfavoravel a fundamentação da decisãoMinisterio publicoRepresentação em juizo

STA

002826

24/05/1989 • Antonio Gomes

Recurso obrigatorioNulidade de sentençaFundamento

STA

005730

24/05/1989 • Ferreira da Rocha

Recurso obrigatorioDesistenciaImposto de mais valiassEncargo de mais valiassCamara municipal

STA

005746

05/04/1989 • Horta do Vale

Recurso obrigatorioMinisterio publico das contribuições e impostosPrincipio da igualdade de armas