Recurso obrigatorio - Jurisprudência Portuguesa

1. Tendo o reu sido condenado em diversos processos, por decisões transitadas em julgado, em penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão, e, por ultimo, em pena parcelar de prisão tambem inferior...

E obrigatoria a interposição de recurso, pelo Ministerio Publico, das decisões que condenem em mais do que 8 anos de prisão, quer essa medida resulte do cumulo de penas a ele inferiores, quer não -...

No dominio do Cod. Proc. Penal de 1929, não e obrigatorio para o Ministerio Publico o recurso das decisões dos tribunais de primeira instancia que, limitando-se a efectuar o cumulo juridico das penas...

Nos termos da jurisprudencia constante e de ha muito firmada no STA, não ha lugar a recurso obrigatorio se a posição do antigo M.P. das Contribuições e Impostos e depois, pelo representante da F.P....

Apos a entrada em vigor do ETAF, não e a posição assumida no processo tributario pelo representante da Fazenda Publica, quando contrariada pela decisão jurisdicional, que faz com que exista o...

Numa ainda verificada hipotese de recurso obrigatorio por a decisão ter contrariado a posição assumida pelo ainda antão M. P. das Contribuições e Impostos, tal recurso não tem exclusivo fundamento de...

I - A não arguição, no prazo legal, de uma nulidade secundaria conduz a sua sanação; II - No dominio do contencioso tributario mantem-se a figura do recurso obrigatorio, em virtude de o art. 256 do...

I - Nos recursos obrigatorios sem alegações são potenciais fundamentos todos os intocaveis nos correspondentes facultativos. II - Incorre nas nulidades das alineas c) e d) do n. 1 do artigo 668 do...

I - No recurso obrigatorio não e admissivel a desistencia. II - A satisfação do encargo de mais-valias a uma camara municipal, que era exigido, exclui a incidencia do imposto de mais-valias.

Mesmo apos a publicação da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo continua a existir a figura de recurso obrigatorio, pese embora a posição assumida relevante seja agora a do Ministerio...