073491 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 073491
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Aguas subterraneas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011197
Nr Documento: SJ198703310734911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/096d7a20b51c624d802568fc0039eba9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:073491.C3
Sumário
Tendo a Junta de Freguesia de Vilar da Veiga dado de aforamento aos habitantes do lugar de Ermida 231 glebas, situadas nos limites desse lugar Ermida e não descritos na Conservatoria, tendo cabido aos Autores a gleba 112, o dominio directo transferiu-se para o titular do dominio util, com a execução do emprazamento pelo Decreto-Lei n. 195-A/76, de 16 de Março, com a correcção do Decreto-Lei n. 546/76, de 10 de Julho. Assim, dada a consolidaçção da propriedade rural, por fusão do dominio directo com o dominio util da gleba, tornou-se esta propriedade perfeita dos Autores, com registo na respectiva Conservatoria do Registo Predial, tendo-se por fruidas tambem as englobadas, dependentes e discutidas disposições sobre aguas que constavam do aforamento das glebas pela citada Junta de Freguesia. Alem de que por si e antecessores, sempre ha mais de 30 anos os Autores tem utilizado, fruido e colhido os frutos da citada gleba, como exclusivos donos, ininterruptamente, com conhecimentos de toda a gente, sem oposição de ninguem, tendo procedido a obras de escavação a perfuração do solo a fim de explorar aguas subterraneas, canalizadas com autorização do Parque Nacional da Peneda (Gerez) ja em 1978 - artigos 1386, 1389, 1390, 1394 e 1395, do Codigo Civil, sendo as aguas apenas sua propriedade.