068089 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A faculdade censoria prevista no n. 1 do artigo 154 do Codigo de Processo Civil, ao contrario do que sucedia no dominio da vigencia da Constituição de 1933, tornou-se inconstitucional face ao disposto nos ns. 1 e 2 do artigo 37 da Constituição de 1976. II - Tal conclusão não prejudica os meios legais de reacção contra as ofensas nos termos da lei.