I – Após o Ac. TC n.º 743/76, de 28.05, DR I-A, de 18.07.1996 ter declarado inconstitucional, com força obrigatória geral, o artigo 2º do Código Civil, na parte em que atribuía aos tribunais...

I - A não realização de um determinado meio de prova, quando requerido, apenas é suscetível de constituir uma omissão de pronúncia quando o juiz nada diz sobre a sua produção, o que não é o caso...

I. Nem todas as expressões ofensivas têm relevância jurídico-penal. Os factos puros não interessam ao direito penal. Pois é no desvalor da ação que se acentua a tónica do direito penal, sendo na...

I – A doutrina dominante no nosso ordenamento jurídico acerca do conceito de honra tempera a concepção normativa com uma dimensão fáctica, concepção dual, no sentido de que a honra é vista como um...

I.Ao superior hierárquico é permitido tecer considerações sobre o desempenho profissional do subordinado, no que cabe o poder de crítica e avaliação, no entanto, uma relação hierárquica, mesmo que...

I) Nos crimes contra a honra, tal como acontece em muitos outros, há um patamar mínimo exigível de carga ofensiva, abaixo do qual não se justifica a tutela penal. II) As palavras «invejosa» e «...

I) O direito à liberdade de expressão é um direito com grande amplitude que não se satisfaz apenas com a liberdade de emitir juízos favoráveis (elogios, louvores, etc.) mas também, e principalmente,...

I. Após a reforma do Código de Processo Civil de 1995/96 desapareceu o poder de o tribunal mandar riscar expressões ofensivas contidas nos articulados. II. O primeiro requisito para que o facto...

I - Embora o esbulhador seja casado, se dos factos alegados não resultar que a mulher tenha perturbado o direito do Requerente, o seu não chamamento à acção não motiva a ilegitimidade passiva. II -...

I - Utiliza expressões ofensivas da dignidade do juiz da 1.ª instância o advogado que, na alegação de recurso, a propósito da decisão daquele no sentido de verter determinada matéria num quesito,...