019108 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Afirmando-se na sentença proferida em processo de transgressão fiscal que o arguido foi devidamente notificado para efectuar o pagamento voluntário do imposto e da multa, ou contestar, facto que é frontalmente contrariado pela alegação de recurso e respectivas conclusões, não versa ele, exclusivamente, sobre matéria de direito. II - E assim, carece o STA de competência, em razão da hierarquia, para o conhecimento do recurso "per saltum" - artigos 21, 4, 32, 1, b), e 41 a), do ETAF e 167 do CPT.