0001291 - Tribunal da Relação do Porto

I - Com o direito de preferência relativo a prédios rústicos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, visa-se conseguir o emparcelamento de pequenas propriedades, em ordem a obterem-se explorações agrícolas técnica e economicamente viáveis e mais estáveis. II - O direito de preferência facultado ao proprietário do prédio confinante, que se configura numa compropriedade, pertence aos consortes em conjunto; e, por isso, salvo disposição em contrário, só por todos pode ser invocado e, como tal, exercido. III - Não pode exercer-se o direito de preferência sobre a venda de parte alíquota de prédio confinante.