I – A causa de pedir será o conjunto de factos concretos, a invocar pelo autor, que, subsumidos a normas de direito substantivo, devem ser aptos à produção do efeito que pretende fazer valer. II – A...

I - Os temas de prova constituem linhas orientadoras gerais sobre a prova a produzir e servem para delimitar o âmbito da prova a produzir, permitindo uma maior flexibilidade do âmbito da instrução e...

I – O direito de preferência atribuído pelo artigo 1380.º, n.º 1, do CC, aos proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, nos casos de venda ou dação em cumprimento...

I- Dispõe o art.º 1380.º n.º 1 do Código Civil que os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, gozam reciprocamente do direito de preferência nos casos de venda,...

Sumário: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil) I - O entendimento jurisprudencial e doutrinário segundo o qual para o exercício do...

Revogado que foi o DL n.º 384/88, de 25/10, o direito de preferência a que se reporta o art.º 1380.º do C. Civil exige que ambos os imóveis (o confinante e o que é objeto do direito de preferência)...

I .A escritura pública da partilha da qual consta a anexação de uma parcela de terreno de um prédio misto à parte urbana desse prédio para “ampliação do respectivo logradouro” não faz prova da...

I. Para que se considere que o autor tem interesse processual numa acção em que pede a declaração da existência de certo direito é preciso que se conclua pela existência de uma incerteza objectiva e...

I – Na relação de bens em processo de inventário, no que ao activo e imóveis diz respeito, a cada verba deve corresponder um imóvel descrito na C.R.Predial, independentemente de ao mesmo corresponder...

I – Havendo sido o Decreto-lei nº 384/88, de 25 de Outubro, integralmente revogado pela Lei nº 111/2015, de 27 de Agosto, e em particular o artigo 18º, nº 1, do primeiro daqueles diplomas, isso...