064054 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 064054
Acórdão
Descritores: Fiança, Divida de conjuges, Divida comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005822
Nr Documento: SJ197211280640541
Referência Publicação: Livro 201, f. 163 v. BMJ N221 ANO1972 PAG212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/66158b2b7eba0b18802568fc0039996fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:064054.D1
Sumário
Tem a natureza de fiança o contrato pelo qual alguem acorda com um credor de terceiro em pagar-lhe divida desse terceiro, comprometendo-se para tanto a aceitar letras de cambio que veio a aceitar e cujo montante posteriormente reclamou na falencia desse terceiro com o fundamento em que fora responsabilizado pelo credor, em consequencia da sua intervenção no contrato por parte do falido, pelo pagamento de tal divida. Se o marido se obrigou na qualidade de comerciante, por obrigações resultantes da sua actividade comercial, e tambem responsavel pela divida a mulher, meeira no patrimonio comum. O artigo 15 do Codigo Comercial, contem uma presunção a favor do credor que a mulher cumpre ilidir.