016727 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em execução fiscal instaurada por cobrança de imposto de comércio e indústria não pode proceder a invocação de caducidade da liquidação pelos administradores revertidos. II - Tal invocação deve ser interpretada como uma impugnação judicial, devendo o respectivo requerimento ser desentranhado e autuado como tal, suspendendo-se a execução se os revertidos prestarem caução ou feita penhora em bens que garantam a dívida exequenda, até ser proferida decisão com trânsito no respectivo processo de impugnação.