070405 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O despedimento de trabalhadores tem de fundamentar-se em justa causa. II - É jurisprudência pacífica que a interpretação de cláusulas negociais que envolvam matéria de facto não pode o S.T.J. censurá-la, por lho proibirem os ns. 1 e 2 do artigo 729 do Código de Processo Civil. III - O despedimento de trabalhadores não pode constituir, nos termos do artigo 280 do Código Civil, objecto de negócio jurídico, face ao disposto nos artigos 9, 10 e 11 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho.