9821202 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9821202
Acórdão
Descritores: Caminho público, Qualificação, Pressupostos, Escritura pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024935
Nr Documento: RP199901199821202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/70141717175269f28025686b006722deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821202.8E
Sumário
Para a qualificação de um caminho como público, além do facto de certa faixa de terreno estar afecta ao trânsito de pessoas sem discriminação, exige-se ainda que esteja afecto à utilidade pública, ou seja, à satisfação de interesses colectivos de certo grau ou relevância. A descrição dos prédios na Conservatória do Registo Predial pode resultar de simples declarações dos interessados, não é facto de que o conservador se aperceba directamente ou se certifique com os seus sentidos, o que implica que a presunção consagrada pelo artigo 7 do Código de Registo Predial não pode abranger os elementos de identificação do prédio constante da descrição predial. A escritura pública não garante nem pode garantir a veracidade das declarações dos outorgantes ao notário, apenas garantindo que essas declarações se fizeram.