062809 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bogarim Guedes
Processo: 062809
Acórdão
Descritores: Assistencia e salvação de navio, Salvadego, Salario, Reboque, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Secção: STJ - 1.ª Secção
Nr Documento: SJ197002030628091
Referência Publicação: Livro de acórdãos nº 191, f. 11 v. BMJ N194 ANO1970 PAG233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/02b365db543c7ad3802568fc0039a629CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:062809.88
Sumário
O facto de uma embarcação se ter feito ao mar para trazer para porto de abrigo uma outra embarcação que se encontrava impossibilitada de navegar pelos seus proprios meios da lugar a salario de salvação e assistencia, pois não se trata de um simples reboque. Tendo sido ajustado entre os proprietarios daquelas duas embarcações o montante do aludido salario, este sera dividido nos termos do artigo 688 do Codigo Comercial, desde que não se trate de rebocador ou navio especialmente destinado a serviço de salvação. Assim, metade do convencionado salario pertence ao capitão e tripulação da embarcação que prestou o serviço acima referido. Uma vez que houve ajuste quanto ao salario de salvação e assistencia, logo que o serviço foi prestado surgiu a obrigação por parte do proprietario da embarcação que estava avariada de pagar o salario convencionado. Tratando-se, pois, de uma prestação certa, liquida e exigivel, os juros vencem-se desde a citação para a acção, nos termos do paragrafo 2 do artigo 711 e artigo 720 do Codigo Civil de 1867.