9520297 - Tribunal da Relação do Porto

I - Penhorado e adjudicado ao exequente, em acção executiva, o direito e acção do executado a uma herança, a posterior partilha dessa herança, sem intervenção daquele, é ineficaz em relação a ele. II - Essa ineficácia não permite ao exequente requerer novo inventário judicial para partilha da herança. III - O direito do referido exequente deverá ser antes defendido através de acção de anulação da partilha, se tiver havido dolo dos outros interessados, ou do incidente de composição da sua quota, requerido e processado nos autos de inventário.