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020920 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Lucio Barbosa

Data: 30 de abril de 1997

Processo: 020920

ACORDAO

Descritores: Oposição à execução, Despacho interlocutório, Recurso jurisdicional, Subida a final

Recorrente: Pinto , Anibal

Recorridos: Fazenda Pública

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00047049

Nr Documento: SA219970430020920

Data de Entrada: 12/06/1996

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e270650b8b30a784802568fc0039c4a7

Sumário

I - Em processo de oposição à execução os recursos seguem a tramitação prevista nos arts. 167 e ss. do CPT. II - Assim, os despachos interlocutórios só podem ser impugnados no recurso interposto da decisão final, nos termos do art. 172 do CPT.

Acórdão

020920

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de abril de 1997
Relator: Lucio Barbosa

Recurso jurisdicional

Oposição à execuçãoDespacho interlocutórioRecurso jurisdicionalSubida a final

Referências Legais

Legislação Nacional

CPT91 ART167 172.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1995/10/04 PROC19092.

Sumário

I- Em processo de oposição à execução os recursos seguem a tramitação prevista nos arts. 167 e ss. do CPT.

II- Assim, os despachos interlocutórios só podem ser impugnados no recurso interposto da decisão final, nos termos do art. 172 do CPT.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)