0686/05 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A relevância da conduta do lesado, nos termos previstos no art. 570° do C. Civil, suscita sempre um problema de concausalidade. II - A operatividade daquela não dispensa um juízo de censura sobre o comportamento autolesivo com relevo no processo causal do dano.

Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A…, pessoa colectiva já identificada nos autos, instaurou, no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, contra o “ICERR – Instituto Para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária”, com sede no Edifício Quinta das Varandas, Avenida Cónego Urbano Duarte, Coimbra, acção para efectivação de responsabilidade civil, pedindo a condenação deste a: pagar mensalmente, à autora, a quantia de 2 205 300$00, desde a data do acidente até que mande reparar os veículos, “mais juros a partir da citação”; mandar reparar o veículo …, ou pagar à autora valor de 7 175 000$00, acrescidos de juros a partir da citação; mandar reparar o veículo …, ou pagar à autora a quantia de 7 128 810$00, acrescidos de juros a partir da citação; pagar à autora, por danos não patrimoniais causados ao seu gerente, a quantia de 3 000 000$00, acrescidos de juros a partir da citação. Por sentença de 16 de Março de 2005, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa condenou o réu a: I – Mandar reparar os veículos de matrícula “…” e “…” - ou a pagar à autora a quantia de € 71 347,10, a título de danos patrimoniais, importância acrescida dos juros de mora devidos desde a citação até ao efectivo e integral pagamento, à taxa legal. II- Pagar à autora a quantia que se apurar em execução de sentença, correspondente aos lucros que deixou de obter com a prestação dos serviços dos dois veículos, desde a data do acidente, com juros de mora, desde a citação, à taxa legal. 1.1 Inconformado, o réu, ora “E.P – ESTRADAS DE PORTUGAL. E.P.E”, recorre da decisão para este Supremo Tribunal Administrativo, apresentando alegações com as seguintes conclusões: 1ª - As viaturas dos autos colidiram lateralmente quando circulavam a velocidade excessiva; 2ª - Os sulcos no pavimento eram do amplo conhecimento dos condutores das viaturas; 3ª - A culpa na produção do acidente é de ambos os condutores que não adequaram a sua marcha às condições do piso. 1.2. A autora contra-alegou, concluindo: O que importa para a apreciação e decisão no presente caso é toda a matéria de facto dada como provada e não apenas a mencionada nas doutas alegações da Agravante. Os factos dados como provados são mais que suficientes para considerar culpada a Agravante pelo acidente ocorrido. Nos pontos 13,14, 15, 16, 17 e 23 dos factos assentes ficou provado: “13 – Quando o veículo … ia a ultrapassar o … em cerca de 2 metros, o … guinou repentinamente à esquerda. 14 – Por ter embatido nos “sulcos” existentes na estrada. 15 – Tendo assim ido embater com a sua parte esquerda da cabina, e roda da frente no depósito do …, 16 – O … ficou em Vê, com a cabina para a direita e o semi-reboque frente para a esquerda. 17 – O …, com a cabina enfiada no …, arrastou-o para o lado esquerdo. 18 – No local, no lado direito da estrada, existia um afundamento (sulcos) numa extensão de cerca de 75 metros de comprimento, com cerca de 20 cm de fundo em alguns locais”. Existe um nexo de causalidade entre a omissão da Agravante em não ter reparado ou sinalizado a estrada e a produção do acidente. Esta omissão da manutenção/reparação ou sinalização da estrada, por parte da Agravante, violou o art. 4º , nº 1, al. a) e b) e nº 2, al., c) do DL 237/99 de 25 de Junho e ainda o art. 5º do Código da Estrada, e causou o acidente dos autos. Face a esta omissão, a Agravante deu causa e foi culpada pelo acidente que se discute nos presentes autos, devendo como tal ser condenada a reparar os danos que causou à Agravada. Devido a ter causado o acidente a que os autos se referem, deve a Agravante indemnizar a Agravada, nos termos dos arts. 483º , 493º , 496º e 563º , todos do Código Civil , e como pedido na Petição Inicial pela Agravada. Deve pois ser mantida a sentença proferida em primeira instância por ela ser um modelo de exegese factual e jurídica que não merece qualquer reparo. 1.3. O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu o seu douto parecer, nos seguintes termos: “Somos de parecer que não assiste razão ao Recorrente. Com efeito, no que se reporta à matéria de facto que este diz ter ficado provada, apurou-se apenas que: os veículos circulavam a 75 e 80 Km/h os condutores já conheciam aquele percurso Não tendo ficado provado que: - o acidente se ficou a dever ao facto de, no momento do acidente, os veículos circularem àquela velocidade, nem que as viaturas não atenderam à distância entre elas de modo a evitar o acidente. Não se provou, também, que a velocidade máxima imposta por lei para o local do acidente fosse de 50 km/h, nem que as “rodeiras” eram visíveis a 70 m. Considerando a prova produzida afigura-se-nos que inexiste a invocada oposição entre os fundamentos e a decisão, tendo a sentença procedido a uma correcta interpretação e aplicação do direito. Somos de parecer que deverá ser negado provimento ao recurso.” Colhidos os vistos legais, cumpre decidir: FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS Na sentença recorrida foram dados como provados os seguintes factos: 1 – No dia 25/05/2001, pelas 12h40m no cruzamento da EN 10/Estrada Algarve/Praça da Independência no concelho de Setúbal ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes o veículo ..., pesado de mercadorias que fazia conjunto com o semi-reboque … e o veículo ..., pesado de mercadorias, que fazia conjunto com o semi-reboque …. Aqueles veículos pesados de mercadorias eram propriedade da sociedade “A…. 3- O veículo pesado de mercadorias de matrícula ... era conduzido na altura do acidente por …, o qual depois de alguns dias em coma veio a falecer. 4 - O veículo pesado de mercadorias matrícula ... era conduzido na altura do acidente por …. 5- Os motoristas eram empregados da A. 6- O piso da estrada no local do acidente na data em que este ocorreu tinha rodeiras do lado direito. 7 - O acidente deu-se à entrada da cidade de Setúbal, na proximidade de um cruzamento. 8- A A. é uma empresa que se dedica ao transporte de mercadorias para entidades suas clientes. 9 - A R. foi contactada por cartas enviadas pelo mandatário da A. mas não assumiu o acidente. 10-O veículo ... seguia no sentido Nascente/Poente mais à direita da faixa de rodagem. 11-O veículo ... seguia no mesmo sentido na faixa de rodagem do centro, à esquerda do …. 12-No momento do acidente o veículo ... ia ser ultrapassado pelo veículo .... 13 -Quando o veículo … ia a ultrapassar o … em cerca de 2 metros, o … guinou repentinamente à esquerda. 14-Por ter embatido nos “sulcos” existentes na estrada. 15 -Tendo assim ido embater com a sua parte esquerda da cabina, e roda da frente no depósito do …. 16 -O … ficou em Vê, com a cabina para a direita e o semi-reboque frente para a esquerda. 17 -O …, com a cabina enfiada no …, arrastou-o para o lado esquerdo. 18 -Tendo galgado o separador central da via em sentido contrário. 19 -E foram-se imobilizar em cima de uma placa triangular depois de derrubar a sinalização existente. 20 -Os veículos apenas se imobilizaram depois de colidirem com uma terceira viatura que estava regularmente situada na faixa do lado esquerdo daquela em que circulavam os dois pesado da A. 21-E tão só porque colidiram com semáforo e placa de informação. 22-O veículo de matrícula ... circulava a cerca de 75 km/hora e o veículo de matrícula ... a cerca de 80 km/hora. 23 -No local, no lado direito da estrada, existia um afundamento (sulcos) numa extensão de cerca de 75 metros de comprimento, com cerca de 20 cm de fundo em alguns locais. 24 -Esses afundamentos, também chamados “sulcos” não estavam sinalizados. 25 -Os motoristas empregados da A. vinham ao serviço desta, ao serviço do …, onde foram descarregar. 26 -Os veículos sinistrados estavam afectos ao serviço do …. 27 -A A. ganhava, por mês, entre 1 100 a 1 200 contos, com cada um dos veículos. 28-Devido ao acidente os veículos deixaram de poder prestar serviço por terem ficado incapacitados para circular. 29 -A reparação dos danos sofridos pelo veículo ... foi orçamentada em Esc. 7 175 025$00 (sete milhões cento e setenta e cinco mil e vinte e cinco escudos). 30-A reparação dos danos sofridos pelo veículo ... foi orçamentada em Esc. 7 128 810$00 (sete milhões cento e vinte e oito mil oitocentos e dez escudos). 31-Os condutores já conheciam aquele percurso (de estrada) e, aquando do acidente, faziam a primeira viagem, desse dia. 32-As deformações referidas por rodeiras ou sulcos no pavimento, existiam no lado direito da via, normalmente usado pelos veículos de transportes pesados de mercadorias iguais aos da A. 33-O piso da EN 10 foi reparado, após o acidente. 2. O DIREITO 2.2.1.Na sua curta e sucinta alegação o réu, ora recorrente, diz que a sentença violou o art. 668º/1/c) do CPCivil. Sem outras considerações julgamos improcedente a arguição da nulidade, uma vez que a alegação é meramente conclusiva, sem que o recorrente tenha esboçado qualquer argumentação capaz de demonstrar que a sentença se mostre viciosa isto é, que os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente a resultado oposto ao resultado expresso (cfr. Alberto dos Reis, in “Código de Processo Civil” , anotado, V, p. 140). 2.2.2. Quanto ao mérito entrevê-se a ideia de que a sentença enferma de erro de julgamento, porque, ao contrário do que decidiu, “ a culpa na produção do acidente é de ambos os condutores que não adequaram a sua marcha às condições do piso”. Para sustentar a sua pretensão de revogação da sentença e absolvição do pedido, a recorrente começa por alinhar uma série de factos que diz estarem apurados na instância. São eles: 1- As viaturas da Autora sistematicamente passavam no local por cima das rodeiras e conheciam o estado do piso da estrada; 2- Os condutores estavam convenientemente alertados para a situação; Os condutores não respeitaram a distância lateral entre as viaturas; 4- A ultrapassagem foi mal calculada pelo que os veículos ficaram engatados e colidiram lateralmente; 5- As viaturas circulavam a velocidade superior a 40 km/h sendo viaturas pesadas de mercadorias com reboque, dentro da localidade de Setúbal; 6- As viaturas estavam imprimidas de velocidade de 75 e 80 ks/hora; 7- Os veículos galgaram o separador central e foram-se imobilizar em cima de uma placa triangular, depois de derrubarem a sinalização existente, apenas se imobilizando depois de colidirem com uma 3ª viatura e semáforo; 8- Os condutores conheciam bem a estrada e as deformações do piso, rodeiras ou sulcos, normalmente usado pelos veículos pesados de transporte de mercadorias iguais aos da Autora, 9- Logicamente que dezenas e dezenas de viaturas pesadas passaram no local de grande afluência de trânsito, a EN 10, e passaram sobre as rodeiras sem qualquer problema; 10- O único acidente conhecido ocorrido no local foi o dos autos Ora, a recorrente, nas conclusões da sua alegação, não dá sinal de impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto. Não especifica nenhum ponto que considere incorrectamente julgado, nem refere qualquer meio probatório que impusesse decisão diversa. Dito isto, basta comparar os factos que agora invoca com os que estão provados na sentença (vide, supra, 2.1.) para concluir que a recorrente argumenta com base em matéria de facto que, na sua maior parte, não está adquirida nos autos, nem por prova directa, nem por ilação presuntiva. Na verdade, as viaturas eram pesadas com semi-reboque (2.1.- ponto 1) e não com reboque, o acidente deu-se à entrada da cidade de Setúbal (ponto 2.1 – ponto 7) e não dentro da cidade de Setúbal. Persiste o Réu na alegação de que os condutores não respeitaram a distância lateral entre as viaturas. Este facto não só não está dado como provado, mas também, como o Réu bem sabe, foi levado à base instrutória, sob o artigo 24º e mereceu resposta de “não provado” no acórdão que julgou a matéria de facto em primeira instância (cf. fls. 75 e 113 dos autos). Alega que os condutores conheciam bem a estrada e o estado do piso, isto é, as deformações do piso, rodeiras ou sulcos. Mas não é isso que está provado. Só está assente que os condutores já conheciam o percurso (de estrada) e, aquando do acidente, faziam a primeira viagem, desse dia (2.1 – ponto 31). Portanto, dos factos que ora invoca, exactos são apenas a velocidade a que os veículos se deslocavam, que galgaram o separador central, que derrubaram a sinalização existente, apenas se imobilizando depois de colidirem com uma 3ª viatura e semáforo. 2.2.3. Na sua muito sucinta alegação, a Ré, para afastar a sua responsabilidade, invoca apenas, o comportamento culposo de ambos os condutores “que não adequaram a sua marcha às condições do piso” e violaram o disposto nos arts. 18º/2, 24º/1, 25º/f)/h) e 27º/1 do Código da Estrada. Ora, é certo que, a alegada culpa do lesado , que suscita sempre um problema de causalidade (vide, a propósito, Rui Alarcão, in “Obrigações” , 1983, p. 328, José Carlos Brandão Proença, in “A Conduta do Lesado como Pressuposto e Critério do Dano Extracontratual” , p. 425 e segs. e acórdão STJ de 2003.06.03 – Procº 03A1339) a ocorrer, poderia ganhar relevância quer como causa exclusiva, quer como causa concorrencial do dano e implicar, porventura, a exclusão do dever de indemnizar, de acordo com o disposto nos arts. 563º, 570º/2 e 571º do C. Civil. Porém, nos termos da alegação da Ré, o comportamento culposo dos condutores, vem, em parte, conectado a factos que não estão provados. Não estão assentes o desrespeito da distância lateral entre viaturas, ter o acidente ocorrido dentro de uma localidade e tratar-se de um veículo com reboque. Logo, a Ré não demonstra os factos que consubstanciariam a violação das normas dos artigos 18º e 27º/1 do Código da Estrada ao tempo em vigor (aprovado pelo DL nº 114/94 de 3 de Maio, com as alterações introduzidas pelo DL nº 2/98 , de 3 de Janeiro), reportadas respectivamente ao afastamento lateral e ao limite absoluto de velocidade (este era, naquela via e local, para os automóveis pesados de mercadorias com semi-reboque de 80 km/h). Não está ainda provado que os condutores conheciam bem o estado do piso e as rodeiras ou sulcos que nele existiam. Como já atrás dissemos está provado, tão-só, que aqueles conheciam o percurso da estrada e que, no dia do acidente, aquela era a sua primeira viagem. Neste contexto, não se verificam estes factos/índices da violação do dever objectivo de cuidado que a Ré invoca para ligar o comportamento dos condutores à produção do dano. Fica apenas a velocidade a que as viaturas se deslocavam que eram de 80 Km/h para o veículo que iniciara a ultrapassagem e de 75Km/h, para o que circulava mais à direita e estava a ser ultrapassado. Ora, é certo que a experiência comum da vida ensina que, a circulação, a inferior velocidade, da viatura que estava a ser ultrapassada, a uma velocidade inferior, porventura, por tornar mais fácil a imobilização do veículo e/ou reduzir o balanceamento, as flutuações de trajectória e a força de projecção, poderia encurtar a probabilidade de eclosão de um acidente desta espécie, determinado pelo embate nos sulcos da estrada e consequente guinada repentina à esquerda. Todavia, essa mesma experiência, dá-nos também a saber que, no caso concreto, dado o desequilíbrio da viatura provocado pelos sulcos, a profundidade destes e a impossibilidade de correcção da trajectória aquando da ultrapassagem não é possível asseverar que o acidente não teria ocorrido, seguramente, se a velocidade fosse menor. Neste quadro, nem a prova directa que consta dos autos, nem as ilações presuntivas que dela se podem retirar, são de molde a, de acordo com o disposto no art. 563º do C. Civil, afastar o nexo de causalidade efectiva entre a conduta omissiva (falta de conservação da via e de sinalização do obstáculo à circulação em segurança) da ré e os danos da autora e que a sentença recorrida deu por verificado. E também não há razão para excluir ou reduzir o dever de o réu indemnizar a lesada, ao abrigo do regime do art. 570º do C. Civil. Na verdade, este preceito não dispensa a culpa do lesado. Para a respectiva operatividade é necessária a formulação de um juízo de censura sobre o comportamento autolesivo, ainda que, porventura, neste caso, em que o dano é unilateral, desligado da ilicitude (que pressupõe a violação do direito de outrem - art. 483º/1 do C. Civil) e radicado apenas no incumprimento dos deveres legais relativos à segurança rodoviária que se destinam a proteger, também, os interesses do lesado (cf. Antunes Varela, RLJ , 102º, p. 60 e José Carlos Brandão Proença, ob. cit., p. 512 e segs.) Ora, no caso em apreço, é certo que a velocidade de 75 km/h pode ser considerada inadequada para as condições da via naquele local. Porém, daí não decorre necessariamente que o lesado se tenha exposto ao risco por ter violado o seu dever objectivo de cuidado na circulação rodoviária. A sua conduta só seria de reprovar se, em face das circunstâncias concretas se provasse que ele podia e devia ter agido de outro modo. Não é o caso. Na verdade, por um lado é seguro que a via não estava sinalizada. Por outro lado, aquela era a primeira viagem do dia e não se sabe quando tinha sido a última vez que o condutor do …, por ali havia circulado. Não está, pois, demonstrado que ele conhecesse ou lhe fosse cognoscível e previsível o estado do piso. Tão-pouco se prova que as rodadas fossem visíveis a uma distância que permitisse ao condutor aperceber-se delas a tempo de poder moderar a sua velocidade, que, relembre-se, não excedia o limite máximo legal absoluto (foi dada resposta de não provado ao quesito 26. no qual se perguntava se as rodadas eram visíveis cerca de 70 metros antes do cruzamento). Nestas circunstâncias, não pode considerar-se que o dano seja atribuível a comportamento culposo do lesado e, por consequência não há lugar, ao abrigo do art. 570º do C. Civil, à paralisação ou redução dos efeitos indemnizatórios que decorrem da conduta omissiva, causal, ilícita e culposa da Ré. DECISÃO Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso. Sem custas. Lisboa, 3 de Novembro de 2005.- Políbio Henriques (relator) – Rosendo José – São Pedro.