016277 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 016277
ACORDAO
Descritores: Imposto profissional, Gerente de empresa, Sociedade comercial, Acumulação de actividades por conta de outrem, Remuneração do trabalho
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Mota , Filinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017611
Nr Documento: SA219701125016277
Data de Entrada: 07/05/1970
Áreas Temáticas: DIR FISC - PROFISSIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/944d2e865d07a804802568fc00373952
Sumário
O disposto no paragrafo 1 do artigo 2 do Codigo do Imposto Profissional autoriza a aplicação do paragrafo 1 do artigo 24 do mesmo Codigo no sentido da consideração de "acumulação de actividades" quando remunerações pelo trabalho dos donos das firmas individuais se acumulam com remunerações pelo exercicio da actvidade de gerente numa sociedade comercial.
