035566 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Decr.-Lei n. 497/88 de 30 de Dezembro não prevê a concessão automática de licença sem vencimento por acompanhamento do cônjuge, sendo necessária a apresentação de requerimento pelo interessado. II - Para efeito de avaliação, sede de mérito, da ocorrência de uma circunstância atenuante especial, matéria em que o Tribunal atento o carácter particular do contencioso disciplinar sindica sem entraves a aplicação administrativa dos conceitos legais, tem o orgão judicial que se debruçar sobre factos concretos em regra oferecidos pelo recorrente.